Aspectos jurídicos das medidas provisórias
(um estudo comparado dos direitos nacional e estrangeiro)
Gespeichert in:
Verfasser / Beitragende:
Ivo Dantas
Ort, Verlag, Jahr:
Brasília :
Brasília Jurídica,
1997
Beschreibung:
145 p. ; 21 cm
Format:
Buch
Ausgabe:
3.a ed., revista e aumentada, inclusive, com jurisprudência e o Projeto de Emenda Constitucional 23.04.97, (de autoria do Senador José Fogaça)